REsp 2157580 - DECISAO

REsp 2157580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) no sentido de ser abusiva a cobrança de semestralidades relativas a período em que os serviços educacionais não foram prestados, incluindo hipótese de colação de grau antecipada nos termos da Lei nº 14.040/2020.

Parties
Recorrente: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Colação De Grau Antecipada, Enriquecimento Sem Causa, Cláusulas Abusivas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Contratual Mensalidades Escolares Colação De Grau Antecipada Enriquecimento Sem Causa +4 more

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão de prova oral
  2. 2 legalidade da cobrança de semestralidades após colação de grau antecipada
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.040/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) no sentido de ser abusiva a cobrança de semestralidades relativas a período em que os serviços educacionais não foram prestados, incluindo hipótese de colação de grau antecipada nos termos da Lei nº 14.040/2020.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem