AREsp 1633629 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia sobre ensino superior, a natureza da relação jurídica litigiosa afasta competência das Turmas ordinárias e determina competência da Primeira Seção do STJ, motivo pelo qual o recurso foi redistribuído a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

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Parties
Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição De Competência Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Competência Interna, Regimento Interno Do STJ, Lei Nº 9.870/99
Ensino Superior Direito Público Mensalidades Escolares Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Competência Interna Regimento Interno Do STJ Lei Nº 9.870/99

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição De Competência Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência interna para julgamento de recurso relacionado a ensino superior
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.870/99 à diferenciação de valores de mensalidades entre alunos do mesmo curso
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação para execução de título judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre ensino superior, a natureza da relação jurídica litigiosa afasta competência das Turmas ordinárias e determina competência da Primeira Seção do STJ, motivo pelo qual o recurso foi redistribuído a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.