REsp 1930269 - DECISAO

Ao acolher o recurso especial, o Tribunal alinhou-se ao entendimento consolidado no REsp 1.472.316/SP e à interpretação dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, reconhecendo a responsabilidade solidária dos genitores pelas mensalidades escolares e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties: Recorrente: Centro Educacional de Angeles Ltda.; Requerido: Cláudio; Requerida: Eliane
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Mensalidades Escolares, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Título Executivo, Ação Monitória, Legitimidade Passiva Extraordinária

Direito Civil Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Mensalidades Escolares Responsabilidade Solidária Dos Genitores Título Executivo Ação Monitória Legitimidade Passiva Extraordinária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

Centro Educacional de Angeles Ltda.

Recorrente

Cláudio

Requerido

Eliane

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

1 responsabilidade solidária dos genitores pelas mensalidades escolares
2 legitimidade passiva extraordinária do coobrigado
3 interpretação dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores
Restabelecer a sentença de primeiro grau