REsp 1932187 - DECISAO

REsp 1932187 - DECISAO

Reconheceu-se a responsabilidade solidária dos genitores pelas mensalidades escolares do filho, por serem despesas vinculadas à manutenção da economia doméstica e ao dever de sustento e educação, e, com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.472.316/SP), determinou-se a inclusão da genitora no polo passivo...

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Parties
Recorrente: SESC - Serviço Social do Comércio - Administração Regional do DF; Recorrida: genitora (mãe do menor); Executado: genitor (pai do menor); Menor: Y. R. D. S. G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Execução De Título Extrajudicial, Poder Familiar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Mensalidades Escolares Responsabilidade Solidária Dos Genitores Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

SESC - Serviço Social do Comércio - Administração Regional do DF

Recorrente

genitora (mãe do menor)

Recorrida

genitor (pai do menor)

Executado

Y. R. D. S. G

Menor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo de execução de título extrajudicial por dívida de mensalidade escolar contraída em nome do filho
  2. 2 Se a obrigação de prover o sustento torna a genitora legitimada para adimplir obrigação contratual não firmada por ela
  3. 3 Aplicação da Teoria da Asserção na análise da legitimidade passiva em sede de cognição sumária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a responsabilidade solidária dos genitores pelas mensalidades escolares do filho, por serem despesas vinculadas à manutenção da economia doméstica e ao dever de sustento e educação, e, com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.472.316/SP), determinou-se a inclusão da genitora no polo passivo da execução, mesmo não tendo assinado o contrato, reformando o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores
  • Determinar a inclusão da genitora no polo passivo da ação