AREsp 2750034 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram‑se as conclusões do...

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Parties
Recorrente: TARCIANE PANDOLFI PEREIRA FREITAS; Recorrida: UniSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Prestação De Serviços Educacionais, Antecipação De Colação De Grau, Teoria Da Imprevisão, Autonomia Da Vontade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Mensalidades Escolares Prestação De Serviços Educacionais Antecipação De Colação De Grau +4 more

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Parties

TARCIANE PANDOLFI PEREIRA FREITAS

Recorrente

UniSL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a antecipação de colação de grau em razão da Lei 14.040/2020 afasta a obrigação de pagamento das mensalidades remanescentes
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 317, 478 e 884 do Código Civil e do art. 51, I e IV, do CDC à hipótese
  3. 3 Se há enriquecimento ilícito pela cobrança de serviços não prestados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram‑se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao dever de pagamento das mensalidades remanescentes e à inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.