REsp 1947111 - DECISAO

REsp 1947111 - DECISAO

Como o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o art. 18 da Lei 7.347/1985 em favor da simetria (isenta também a parte ré da condenação em honorários na ação civil pública, salvo comprovação de má-fé), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão De Relator)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação da Recorrente no pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Mensalidade Sindical, Medida Provisória Nº 873/2019, Lei N. 8.112/1990, Desconto Em Folha, Honorários Sucumbência, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Princípio Da Simetria
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mensalidade Sindical Medida Provisória Nº 873/2019 Lei N. 8.112/1990 Desconto Em Folha Honorários Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e eficácia da Medida Provisória nº 873/2019 quanto ao desconto em folha de mensalidades sindicais
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e extensão da isenção de honorários sucumbenciais à parte ré na ação civil pública pela simetria
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 932, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o art. 18 da Lei 7.347/1985 em favor da simetria (isenta também a parte ré da condenação em honorários na ação civil pública, salvo comprovação de má-fé), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação da Recorrente no pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a condenação da Recorrente (UNIÃO) no pagamento de honorários de sucumbência