REsp 2006992 - DECISAO

REsp 2006992 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não houve comprovação da abusividade das mensalidades cobradas, e a instituição de ensino, sujeita à livre concorrência, pode fixar preços desde que respeitada a razoabilidade. Ademais, a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula, e os embargos não demonstraram omissão capaz de infirmar o julgado.

Parties
Recorrente: Apelantes; Recorrida: Instituição de Ensino Superior (IES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mensalidades Universitárias, Abusividade De Preços, Ônus Da Prova, Sucumbência E Honorários, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Educacional Mensalidades Universitárias Abusividade De Preços Ônus Da Prova Sucumbência E Honorários Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Apelantes

Recorrente

Instituição de Ensino Superior (IES)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade na cobrança de mensalidades distintas entre acadêmicos matriculados em semestres distintos
  2. 2 Possibilidade e cabimento da inversão do ônus da prova na relação consumerista
  3. 3 Distribuição da sucumbência e aplicação do art. 87 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, não houve comprovação da abusividade das mensalidades cobradas, e a instituição de ensino, sujeita à livre concorrência, pode fixar preços desde que respeitada a razoabilidade. Ademais, a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula, e os embargos não demonstraram omissão capaz de infirmar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.