AREsp 2935055 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão originário foi suficientemente fundamentado; que o reajuste aplicado decorre do aniversário contratual e que a distinção de cobrança entre alunos matriculados em anos diferentes encontra respaldo contratual e na Lei nº 9.870/1999; e que a reforma do entendimento demandaria reexame de contrato e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi desprovido.

Parties
Apelante: JOANA CAROLINA VILLARGA MUNIZ OLARTE; Apelada: ANHANGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
agravo desprovido (conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Mensalidade Universitária, Reajuste Anual De Mensalidades, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Mensalidade Universitária Reajuste Anual De Mensalidades Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA CAROLINA VILLARGA MUNIZ OLARTE

Apelante

ANHANGUERA

Apelada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança de mensalidades distintas para alunos matriculados em anos diferentes
  3. 3 necessidade de apresentação de planilha de custos para justificar variação de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão originário foi suficientemente fundamentado; que o reajuste aplicado decorre do aniversário contratual e que a distinção de cobrança entre alunos matriculados em anos diferentes encontra respaldo contratual e na Lei nº 9.870/1999; e que a reforma do entendimento demandaria reexame de contrato e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

agravo desprovido (conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo no recurso especial