RHC 193083 - DECISAO

RHC 193083 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 886.564/MG), o que, segundo precedentes indicados, torna a nova impetração inadmissível.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CORLAITE CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mera Reiteração, Inadmissibilidade, Alvará De Soltura, Regime Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Mera Reiteração Inadmissibilidade Alvará De Soltura Regime Prisional

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Parties

DOUGLAS CORLAITE CLAUDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já submetido ao Tribunal
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido de alteração de regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 886.564/MG), o que, segundo precedentes indicados, torna a nova impetração inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.