HC 976439 - DECISAO

HC 976439 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Habeas Corpus impugna provimento jurisdicional diverso daquele atacado no HC n. 964.593/SP, afastando a alegação de mera reiteração e tornando sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Embargante: LUIS FENANDO FRANCISCO DA SILVA; Embargante: LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos encaminhados ao Ministro relator.
Legal Topics
Mera Reiteração, Decisão Liminar, Acolhimento De Embargos De Declaração
Habeas Corpus Processo Penal Mera Reiteração Decisão Liminar Acolhimento De Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FENANDO FRANCISCO DA SILVA

Embargante

LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o presente Habeas Corpus configura mera reiteração do HC n. 964.593/SP
  2. 2 Se o Habeas Corpus atacado versa sobre provimento jurisdicional diverso daquele impugnado no HC n. 964.593/SP
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Habeas Corpus impugna provimento jurisdicional diverso daquele atacado no HC n. 964.593/SP, afastando a alegação de mera reiteração e tornando sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos encaminhados ao Ministro relator.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada