HC 1060157 - DECISAO

HC 1060157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado e decidido nesta Corte (HABEAS CORPUS Nº 965799/SP), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ sobre reiteração de writs, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por mera reiteração
Legal Topics
Mera Reiteração, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mera Reiteração Inadmissibilidade Prisão Preventiva

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Parties

ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado nesta Corte
  2. 2 Se compete ao Supremo Tribunal Federal revisar decisão desta Corte por meio de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado e decidido nesta Corte (HABEAS CORPUS Nº 965799/SP), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ sobre reiteração de writs, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.