HC 579127 - DECISAO

HC 579127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração da tese já impugnada no RHC n. 132.916/SP; não conhecer do agravo regimental por ser intempestivo/descabido contra decisão fundamentada que indeferiu pedido liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus; não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Mera Reiteração, Pedido Liminar, Agravo Regimental, Admissibilidade
Habeas Corpus Mera Reiteração Pedido Liminar Agravo Regimental Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de tese já impugnada no RHC n. 132.916/SP
  2. 2 inadmissibilidade do agravo regimental contra indeferimento de pedido liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração da tese já impugnada no RHC n. 132.916/SP; não conhecer do agravo regimental por ser intempestivo/descabido contra decisão fundamentada que indeferiu pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus; não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Não conheço do agravo regimental de fls. 232/263.