RHC 193083 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 886.564/MG), o que, segundo precedentes indicados, torna a nova impetração inadmissível.
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- Parties
- Recorrente: DOUGLAS CORLAITE CLAUDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Mera Reiteração, Inadmissibilidade, Alvará De Soltura, Regime Prisional
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Parties
DOUGLAS CORLAITE CLAUDINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já submetido ao Tribunal
- 2 pedido de expedição de alvará de soltura
- 3 pedido de alteração de regime prisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 886.564/MG), o que, segundo precedentes indicados, torna a nova impetração inadmissível.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por DOUGLAS CORLAITE CLAUDINO, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS proferido no HC n. 1.0000.23.342630-3/000, que manteve a negativa do apelo em liberdade após a sentença exarada no Processo n. 0010855-19.2023.8.13.0188, da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Lima/MG. O recorrente postula a pronta expedição de alvará de soltura em seu nome e também a alteração do regime prisional. É o relatório. A matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 886.564/MG, ajuizado nesta Casa durante as férias forenses e cuja decisão liminar foi apreciada pelo Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, então no exercício da presidência. Atualmente o writ aguarda as informações requeridas ao Juízo a quo para ser encaminhado ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Constata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte. Sobre o tema, por exemplo, estes precedentes: AgRg no RHC n. 106.171/RJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/3/2019; e AgRg no RHC n. 84.693/BA, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/8/2017. Ante o exposto, não conheço do presente recurso. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Recurso não conhecido.