RHC 155328 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já denegado neste Tribunal (HC 696.874/RJ), justificando o indeferimento liminar, e porque o alegado excesso de prazo não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecido por supressão de instância.

Parties: Paciente: Sr. Ramon
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental desprovido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Mera Reiteração De Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva

Habeas Corpus Direito Processual Penal Mera Reiteração De Habeas Corpus Excesso De Prazo Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Sr. Ramon

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 Mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado
2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa não apreciado pelo Tribunal de origem
3 Supressão de instância impedindo conhecimento da matéria nesta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus.