HC 1037883 - DECISAO

HC 1037883 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado no RHC nº 213014/AL, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível e não pode prosperar, nos termos dos precedentes do STJ e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Mera Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Mera Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido no RHC nº 213014/AL
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado no RHC nº 213014/AL, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível e não pode prosperar, nos termos dos precedentes do STJ e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se