HC 938892 - DECISAO

HC 938892 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por se tratar de mera reiteração de impetração já apresentada nesta Corte, em consonância com precedentes do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Mera Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade, Precedentes, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Processual Penal Mera Reiteração De Impetração Inadmissibilidade Precedentes Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reiteração de habeas corpus já apresentado no STJ
  2. 2 Controle de admissibilidade de impetrações repetidas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por se tratar de mera reiteração de impetração já apresentada nesta Corte, em consonância com precedentes do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.