RHC 153661 - DECISAO

RHC 153661 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 691.055/MG, sendo inadmissível conhecer recurso que repete pedido anteriormente impetrado nesta Corte (art. 34, XVIII,a, do RISTJ), conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Recurso, Precedente Vinculante
Habeas Corpus Direito Processual Penal Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Recurso Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus que veicula as mesmas teses de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 691.055/MG, sendo inadmissível conhecer recurso que repete pedido anteriormente impetrado nesta Corte (art. 34, XVIII,a, do RISTJ), conforme precedentes citados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Vincular o feito ao HC n. 691.055/MG para consulta, se necessário.