RHC 193215 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido em writ anterior (HC n. 887.596/MG), devendo a matéria ser apreciada naquele processo.
- Parties
- Impetrante: PAULO HENRIQUE PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE PEREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 inadmissibilidade de recurso repetitivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido em writ anterior (HC n. 887.596/MG), devendo a matéria ser apreciada naquele processo.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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