HC 897567 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte em outra impetração, o que torna a insurgência inadmissível, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- Indeferimento liminar da petição inicial; impetração inadmissível por mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte.
- Legal Topics
- Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte
- 2 Inadmissibilidade de impetração repetitiva
- 3 Fundamentação para indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte em outra impetração, o que torna a insurgência inadmissível, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar da petição inicial; impetração inadmissível por mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte.
Orders
- Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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