HC 900358 - DECISAO

HC 900358 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 866.661/SP), motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido já decidido.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de impetração que veicula mera reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferir petição inicial liminarmente

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC n. 866.661/SP), motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido já decidido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.