HC 940788 - DECISAO

HC 940788 - DECISAO

A impetração foi considerada inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus (HC n. 936.589 /SP), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível por mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus (HC n. 936.589 /SP), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível por mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.