HC 924574 - ACORDAO

HC 924574 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no AREsp n. 2.469.341/SP, que tratou da mesma questão relativa à incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, é inadmissível utilizar sucessivos habeas corpus para rediscutir matéria decidida em recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Impetração Sucessivos Habeas Corpus, Recurso Especial (aresp N. 2.469.341/sp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Impetração Sucessivos Habeas Corpus +1 more

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Parties

WESLEY ALVES LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há mera reiteração de pedido anteriormente formulado em recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Controle de estratégias recursais que permitem impetração sucessiva de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no AREsp n. 2.469.341/SP, que tratou da mesma questão relativa à incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, é inadmissível utilizar sucessivos habeas corpus para rediscutir matéria decidida em recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.