RHC 214508 - ACORDAO

RHC 214508 - ACORDAO

Havendo decisão definitiva sobre matéria idêntica (denegação in limine do HC n. 991.753/CE em 30/03/2025), a homologação da desistência do agravo não modifica essa decisão de mérito, de modo que o novo recurso configura mera reiteração de pedido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Desistência Do Agravo, Princípio Da Colegialidade, Denegação in Limine
Habeas Corpus Processo Penal Mera Reiteração De Pedido Desistência Do Agravo Princípio Da Colegialidade Denegação in Limine

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SERGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido
  2. 2 Efeito da homologação da desistência do agravo sobre decisão de mérito
  3. 3 Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Havendo decisão definitiva sobre matéria idêntica (denegação in limine do HC n. 991.753/CE em 30/03/2025), a homologação da desistência do agravo não modifica essa decisão de mérito, de modo que o novo recurso configura mera reiteração de pedido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.