HC 1027725 - ACORDAO

HC 1027725 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração repetia questão e pedido já apreciados em habeas corpus anterior (HC n. 953.184/SC), caracterizando mera reiteração; a alteração de patrono ou adição de argumentos não descaracteriza a identidade substancial, de modo que não houve ilegalidade no indeferimento...

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Parties
Agravante: EDIVALDO PINHEIRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Soberania Dos Veredictos, Competência Do Tribunal Do Júri, Identidade Substancial Entre Impetrações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Soberania Dos Veredictos Competência Do Tribunal Do Júri Identidade Substancial Entre Impetrações

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Parties

EDIVALDO PINHEIRO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a mesma questão já foi apreciada em habeas corpus anterior (mera reiteração de pedido)
  2. 2 se alteração de patrono ou aditamento de argumentos descaracterizam identidade substancial entre impetrações
  3. 3 alegação de usurpação da competência do Tribunal do Júri e violação da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração repetia questão e pedido já apreciados em habeas corpus anterior (HC n. 953.184/SC), caracterizando mera reiteração; a alteração de patrono ou adição de argumentos não descaracteriza a identidade substancial, de modo que não houve ilegalidade no indeferimento liminar e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.