RHC 144626 - DECISAO

RHC 144626 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Recurso Ordinário Em HC, Vinculação a Precedente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Recurso Ordinário Em HC Vinculação a Precedente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus que reitera pedido anteriormente formulado no STJ
  2. 2 Efeito vinculante para fins de consulta ao precedente (HC n. 650.422/MT)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Vincular este feito ao HC n. 650.422/MT para consulta, se necessário.