RHC 146202 - DECISAO

RHC 146202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido, em razão da existência de anterior impetração (HC nº 659.529/RS) com mesmas partes e idêntico objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: BELCHOR ALAOR PORTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Mera Reiteração De Pedido Não Conhecimento

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Parties

BELCHOR ALAOR PORTO BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 impossibilidade de processamento de recurso com mesmas partes e idêntico objeto
  3. 3 fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido, em razão da existência de anterior impetração (HC nº 659.529/RS) com mesmas partes e idêntico objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.