HC 675846 - DECISAO

HC 675846 - DECISAO

O writ não é conhecido por revelar mera reiteração do Habeas Corpus nº 659251/MG (2021/0107345-5), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e não tendo sido aportados novos fundamentos na reavaliação da segregação cautelar; por isso a impetração é inadmissível e não merece conhecimento.

Parties
Subprocurador Geral Da República: Moacir Mendes Sousa; Subprocuradora Geral Da República: SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI; Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Reavaliação Da Segregação Cautelar, Artigo 316, Parágrafo Único Do Código De Processo Penal
Habeas Corpus Processo Penal Mera Reiteração De Pedido Reavaliação Da Segregação Cautelar Artigo 316, Parágrafo Único Do Código De Processo Penal

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Parties

Moacir Mendes Sousa

Subprocurador Geral Da República

SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Subprocuradora Geral Da República

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mera reiteração de habeas corpus já impetrado
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de novos fundamentos na reavaliação da segregação cautelar nos termos do art. 316, par. único, do CPP

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido por revelar mera reiteração do Habeas Corpus nº 659251/MG (2021/0107345-5), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e não tendo sido aportados novos fundamentos na reavaliação da segregação cautelar; por isso a impetração é inadmissível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.