HC 857909 - ACORDAO

HC 857909 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração é mera reiteração de writ anterior com identidade de partes e causa de pedir, de modo que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar soberana valoração fático-probatória do Tribunal estadual; além disso, a absolvição na esfera de improbidade administrativa não vincula a esfera penal em razão da independência das instâncias.

Parties
Agravante: MANUELA DE ALBUQUERQUE BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Independência Das Instâncias, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Absolvição Na Esfera Administrativa Versus Penal, Trancamento De Processo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Improbidade Administrativa Mera Reiteração De Pedido Independência Das Instâncias Não Conhecimento De Habeas Corpus Absolvição Na Esfera Administrativa Versus Penal +1 more

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Parties

MANUELA DE ALBUQUERQUE BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido/identidade de partes e causa de pedir entre writs
  2. 2 Se a absolvição em ação de improbidade vincula o resultado da ação penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração é mera reiteração de writ anterior com identidade de partes e causa de pedir, de modo que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar soberana valoração fático-probatória do Tribunal estadual; além disso, a absolvição na esfera de improbidade administrativa não vincula a esfera penal em razão da independência das instâncias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental