HC 743976 - DECISAO

HC 743976 - DECISAO

Inadmissível a insurgência, pois não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

Inadmissível a insurgência, pois não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte.

Court Disposition

writ não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.