HC 1080607 - DECISAO

HC 1080607 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do HC n. 1.009.877/SP já decidido, razão pela qual não pode prosseguir nos termos do art. 210 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido idêntico a precedente
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de petição inicial repetitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do HC n. 1.009.877/SP já decidido, razão pela qual não pode prosseguir nos termos do art. 210 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.