HC 664781 - ACORDAO

HC 664781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado era mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 623.943/ES, não se constatando flagrante ilegalidade; a pretensão implicaria revisão criminal e revolvimento fático-probatório, via inadequada ao STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; destarte, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GEOVANE SIMAO CUSTODIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Sustentação Oral
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Mera Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

GEOVANE SIMAO CUSTODIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus (writ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado era mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 623.943/ES, não se constatando flagrante ilegalidade; a pretensão implicaria revisão criminal e revolvimento fático-probatório, via inadequada ao STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; destarte, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.