HC 671519 - ACORDAO

HC 671519 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a impetração representava mera reiteração de pedidos já examinados na instância de origem, sem identificação de flagrante ilegalidade, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, a supressão de instância impede a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Agravante: JÉSSICA NOGUEIRA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Colegialidade, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Mera Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Súmula 182/stj Colegialidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JÉSSICA NOGUEIRA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedidos analisados na origem impede conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Indevida supressão de instância obsta a apreciação pela Corte Superior
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a impetração representava mera reiteração de pedidos já examinados na instância de origem, sem identificação de flagrante ilegalidade, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, a supressão de instância impede a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental