HC 913143 - DECISAO
O agravo regimental não merece conhecimento por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (identidade de parte, pedido e ato atacado), circunstância de inadmissibilidade prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: WALTER BECKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental (mera reiteração de pedidos)
- Legal Topics
- Mera Reiteração De Pedidos, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Por Motivo De Saúde
Case Brief
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Parties
WALTER BECKER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido e inadmissibilidade
- 2 identidade de parte, pedido e ato atacado
- 3 aplicação da Súmula 691/STF como fundamento de indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (identidade de parte, pedido e ato atacado), circunstância de inadmissibilidade prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ e consolidada na jurisprudência, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental (mera reiteração de pedidos)
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Não conheço do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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