HC 938651 - DECISAO

HC 938651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedidos já examinados no HC n. 938.407/RJ, tratando-se do mesmo ato coator, sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer habeas corpus que se limita a reiterar pedidos anteriores.

Parties
Paciente: DANJALO DA SILVA STERCE; Parte: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedidos, Efeitos De Resoluções Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Cômputo Em Dobro Do Período De Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Mera Reiteração De Pedidos Efeitos De Resoluções Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Cômputo Em Dobro Do Período De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANJALO DA SILVA STERCE

Paciente

Ministério Público

Parte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 eficácia e suspensão de resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  3. 3 cômputo em dobro de período de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedidos já examinados no HC n. 938.407/RJ, tratando-se do mesmo ato coator, sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer habeas corpus que se limita a reiterar pedidos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.