HC 953925 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte e por configurar abuso do direito de recorrer, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ ou o reexame fático-probatório nesta via estreita.

Parties: Paciente: HUDSON JOSE RAIMUNDO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer
Legal Topics: Mera Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Indeferimento Liminar, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório Incompatível Com Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Indeferimento Liminar Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório Incompatível Com Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HUDSON JOSE RAIMUNDO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte
2 abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de medidas impugnatórias inadequadas
3 impossibilidade de nova apreciação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus
Publique-se