HC 1010510 - DECISAO

HC 1010510 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (havera trânsito em julgado de recurso), configurando abuso do direito de recorrer, e a alteração requerida demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se trata de pedido reiterado já apreciado por esta Corte
  2. 2 abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de medidas impugnativas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (havera trânsito em julgado de recurso), configurando abuso do direito de recorrer, e a alteração requerida demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se