HC 1049795 - DECISAO

HC 1049795 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração do HC n. 996.564/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FABRICIO FURTADO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Mera Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Penal Mera Reiteração De Writ Inadmissibilidade Prisão Preventiva

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Parties

FABRICIO FURTADO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de writ/habeas corpus
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, "a")
  3. 3 impedimento de nova análise de matéria já decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração do HC n. 996.564/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.