HC 1053930 - DECISAO

HC 1053930 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 1.051.823/DF, protocolado anteriormente, havendo identidade de objeto, razão pela qual esta Corte, com base em precedentes e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não conhece da impetração.

Parties
Paciente: MATEUS APARECIDO VITAL BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Mera Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Competência Para Revisão Pelo STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Mera Reiteração De Writ Inadmissibilidade Competência Para Revisão Pelo STF

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Parties

MATEUS APARECIDO VITAL BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 verificação de reiteração de habeas corpus
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 1.051.823/DF, protocolado anteriormente, havendo identidade de objeto, razão pela qual esta Corte, com base em precedentes e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não conhece da impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.