RHC 194937 - DECISAO

RHC 194937 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário, em razão de configuração de mera repetição de pedido face à existência do RHC n. 189.420/MG e do impedimento decorrente da suspensão do registro profissional do recorrente, conforme verificado no site da OAB/MG e destacado pelo Ministério Público Federal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mera Repetição De Pedido, Registro Profissional Suspenso Do Advogado, Impedimento Ao Conhecimento
Recursos Mera Repetição De Pedido Registro Profissional Suspenso Do Advogado Impedimento Ao Conhecimento

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera repetição de pedido em razão de existência de RHC idêntico
  2. 2 impedimento ao conhecimento por suspensão do registro profissional do advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, em razão de configuração de mera repetição de pedido face à existência do RHC n. 189.420/MG e do impedimento decorrente da suspensão do registro profissional do recorrente, conforme verificado no site da OAB/MG e destacado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.