REsp 2202795 - DECISAO

REsp 2202795 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por dois motivos centrais: (i) parte das alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e (ii) a alegação de ofensa à Lei Complementar n.213/2025 foi formulada de modo genérico e sem demonstração precisa, ficando sujeita à inadequação por deficiência de fundamentação nos termos da orientação da Súmula 284/STF. Assim, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTRELA DO BRASIL; Recorrente: Antonisete Lima Ribeiro; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mercado De Seguros, Associação De Proteção Veicular, Legitimidade Ativa Da SUSEP, Captação Indiscriminada, Súmulas 7/stj E 284/stf, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Mercado De Seguros Associação De Proteção Veicular Legitimidade Ativa Da SUSEP Captação Indiscriminada +2 more

Case Brief

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Parties

ESTRELA DO BRASIL

Recorrente

Antonisete Lima Ribeiro

Recorrente

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 competência da SUSEP para fiscalizar associações de socorro mútuo
  2. 2 caracterização da atividade da associação como operação securitária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por dois motivos centrais: (i) parte das alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e (ii) a alegação de ofensa à Lei Complementar n.213/2025 foi formulada de modo genérico e sem demonstração precisa, ficando sujeita à inadequação por deficiência de fundamentação nos termos da orientação da Súmula 284/STF. Assim, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por ESTRELA DO BRASIL e outro
  • Publique-se e intimem-se.