AREsp 2628331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, a matéria de fundo exige dilação probatória cuja reabertura configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de algumas teses (Súmula 211/STJ) e não é cabível recurso especial contra decisão liminar por analogia ao Enunciado 735/STF; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar e a penalidade administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 1.042 Do CPC
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mercadoria Importada, Procedimentos Fiscais, Liberação De Mercadoria, Fraude, Pena De Perdimento, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Tributário Mercadoria Importada Procedimentos Fiscais Liberação De Mercadoria Fraude Pena De Perdimento Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 1.042 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, a matéria de fundo exige dilação probatória cuja reabertura configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de algumas teses (Súmula 211/STJ) e não é cabível recurso especial contra decisão liminar por analogia ao Enunciado 735/STF; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar e a penalidade administrativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o pedido liminar e não conheceu do recurso especial.