REsp 2056593 - DECISAO

REsp 2056593 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF5 porque a seleção da DI para o canal vermelho foi fundamentada por relatório fiscal que constatou indícios de subfaturamento (preço FOB de US$ 0,32 por caneca muito inferior ao praticado por outros importadores), não tendo a recorrente produzido prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; além disso, não houve omissão relevante imputável ao tribunal (art. 1.022 CPC) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL PLASTCAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mercadoria Importada, Encaminhamento Para Canal Vermelho De Conferência Por Alerta De Suposto Subfaturamento, Arbitramento De Preços, Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo Fiscal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Mercadoria Importada Encaminhamento Para Canal Vermelho De Conferência Por Alerta De Suposto Subfaturamento Arbitramento De Preços Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo Fiscal Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL PLASTCAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 nulidade do arbitramento de preços por ausência de lavratura do auto de infração no prazo legal
  3. 3 ilegalidade do arbitramento sem provas efetivas de subfaturamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF5 porque a seleção da DI para o canal vermelho foi fundamentada por relatório fiscal que constatou indícios de subfaturamento (preço FOB de US$ 0,32 por caneca muito inferior ao praticado por outros importadores), não tendo a recorrente produzido prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; além disso, não houve omissão relevante imputável ao tribunal (art. 1.022 CPC) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.