AREsp 2572715 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, diante da não similitude fático-probatória entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; adicionalmente, a alteração do entendimento acerca da natureza da verba de merchandising (entendida como valor habitualmente agregado às comissões) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Merchandising, Indenização Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Representação Comercial Processo Civil Direito Civil Merchandising Indenização Rescisória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 27, "J" da Lei 4.886/65 quanto à incorporação de verba de merchandising no cálculo da indenização rescisória
  2. 2 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial no recurso especial (art. 105, III, "c" da CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, diante da não similitude fático-probatória entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; adicionalmente, a alteração do entendimento acerca da natureza da verba de merchandising (entendida como valor habitualmente agregado às comissões) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.