AREsp 2307275 - DECISAO

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Conhecido o agravo em parte, manteve-se a impossibilidade de prover o recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presença de dolo e direcionamento da licitação, conduta tipificada no art. 11, V, da Lei de Improbidade (com aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 por continuidade típico-normativa), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALADIM BARRETO DA SILVA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autor: MUNICÍPIO DE OLINDINA/BA; Recorrido: VITOR E SOUZA COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: CLAUDEVAN VITOR FRAGA SANTOS; Recorrido: SHEILA ANDRESSA DE SOUZA VITOR; Recorrido: JORGE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Merenda Escolar, Fraude Em Licitação, Direcionamento De Licitação, Dolo, Dosimetria De Sanções, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Merenda Escolar Fraude Em Licitação Direcionamento De Licitação Dolo +2 more

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Parties

ALADIM BARRETO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MUNICÍPIO DE OLINDINA/BA

Autor

VITOR E SOUZA COMÉRCIO LTDA.

Recorrido

CLAUDEVAN VITOR FRAGA SANTOS

Recorrido

SHEILA ANDRESSA DE SOUZA VITOR

Recorrido

JORGE DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 LIA)
  3. 3 aplicação imediata das normas benéficas da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, manteve-se a impossibilidade de prover o recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presença de dolo e direcionamento da licitação, conduta tipificada no art. 11, V, da Lei de Improbidade (com aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 por continuidade típico-normativa), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se