HC 1090816 - DECISAO

HC 1090816 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 1.091.513/ES), razão pela qual é inadmissível a nova impetração no STJ; além disso, a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, exigida para discutir insuficiência de provas, é inviável em sede de habeas corpus no STJ, devendo eventual revisão ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário.

Parties
Paciente: JOYCE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração/impetração inadmissível
Legal Topics
Mere Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Insuficiência Probatória, Individualização Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102, II, 'a' Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mere Reiteração De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Insuficiência Probatória +3 more

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Parties

JOYCE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus no STJ
  3. 3 possível reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) em face da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 1.091.513/ES), razão pela qual é inadmissível a nova impetração no STJ; além disso, a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, exigida para discutir insuficiência de provas, é inviável em sede de habeas corpus no STJ, devendo eventual revisão ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração/impetração inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.