HC 1091049 - DECISAO

HC 1091049 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 1.086.464/MS, sendo inadmissível novo exame desta Corte; aplica-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e, se cabível, a revisão compete ao STF.

Parties
Paciente: WESLEY CELESTINO HONORATO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Mere Reiteração De Writ, Competência Para Revisão (stf), Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Mere Reiteração De Writ Competência Para Revisão (stf) Prisão Preventiva

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Parties

WESLEY CELESTINO HONORATO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ
  2. 2 inadmissibilidade de novo exame da mesma matéria por esta Corte
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para revisão de decisão desta Corte (art. 102, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 1.086.464/MS, sendo inadmissível novo exame desta Corte; aplica-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e, se cabível, a revisão compete ao STF.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.