REsp 2189689 - DECISAO

REsp 2189689 - DECISAO

Em face do julgamento dos recursos paradigmas (Recursos Especiais n. 1937887/RJ e 1937891/RJ) que revisaram o Tema 414/STJ sobre a metodologia de cobrança da tarifa em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único, o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Metodologia De Cobrança Da Tarifa, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Saneamento Básico, Recursos Repetitivos (tema 414/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Metodologia De Cobrança Da Tarifa Tarifa Mínima Hidrômetro Único Saneamento Básico Recursos Repetitivos (tema 414/stj)

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 414/STJ sobre metodologia de cobrança da tarifa em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade entre precedente repetitivo e caso concreto
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva e responsabilidade decorrente de atos de prepostos

Ratio Decidendi

Em face do julgamento dos recursos paradigmas (Recursos Especiais n. 1937887/RJ e 1937891/RJ) que revisaram o Tema 414/STJ sobre a metodologia de cobrança da tarifa em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único, o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil