AREsp 2475010 - DECISAO

AREsp 2475010 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação normativa alegada (incidência da Súmula 284/STF) e porque modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão de origem concluiu que o INMETRO procedeu conforme a Lei nº 9.933/99 e regulamentos aplicáveis, garantindo contraditório e ampla defesa e motivando adequadamente a penalidade.

Parties
Agravante: Laticínios Bela Vista S.A.; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Metrologia, Autos De Infração, Legalidade De Regulamentos Infralegais, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Metrologia Autos De Infração Legalidade De Regulamentos Infralegais Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

Laticínios Bela Vista S.A.

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de penalidades pelo INMETRO com fundamento em portarias/atos do CONMETRO e INMETRO
  2. 2 fundamentação dos autos de infração e observância do contraditório e ampla defesa (art. 50 da Lei 9.784/99)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação normativa alegada (incidência da Súmula 284/STF) e porque modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão de origem concluiu que o INMETRO procedeu conforme a Lei nº 9.933/99 e regulamentos aplicáveis, garantindo contraditório e ampla defesa e motivando adequadamente a penalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição de pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.