AREsp 2806359 - DECISAO

AREsp 2806359 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 200) sobre a competência e legalidade das normas do CONMETRO/INMETRO, a CDA preenche os requisitos do art. 202 do CTN e a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ausente prequestionamento de outras alegadas violações, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Exequente: INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Executado: Parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Metrologia, Competência Do CONMETRO E INMETRO, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil (execução Fiscal) Metrologia Competência Do CONMETRO E INMETRO Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Exequente

Parte executada

Executado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência normativa e poder de polícia do CONMETRO e do INMETRO
  2. 2 Legalidade de atos infralegais expedidos pelo INMETRO/CONMETRO
  3. 3 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 200) sobre a competência e legalidade das normas do CONMETRO/INMETRO, a CDA preenche os requisitos do art. 202 do CTN e a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ausente prequestionamento de outras alegadas violações, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade