AREsp 1840628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se existente jurisprudência consolidada do STJ sobre a legalidade das normas do CONMETRO e INMETRO e ausência de prequestionamento sobre a alegada revogação do Decreto-Lei n. 1.025/1969 pelo CPC/2015, incidindo as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: Cipa Nordeste Industrial de Produtos Alimentares S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Metrologia, Multas Administrativas, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia Metrologia Multas Administrativas Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Cipa Nordeste Industrial de Produtos Alimentares S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO após alteração legislativa
  3. 3 natureza objetiva das infrações metrológicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se existente jurisprudência consolidada do STJ sobre a legalidade das normas do CONMETRO e INMETRO e ausência de prequestionamento sobre a alegada revogação do Decreto-Lei n. 1.025/1969 pelo CPC/2015, incidindo as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial